Como o pedido de informações funciona?

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Em cumprimento a Lei Federal nº. 12.527 de novembro de 2011, que encontra-se regulamentada neste município, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada a este órgão. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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